Justiça socioambiental e novos direitos: estudo em face da (in)efetividade da política nacional de resíduos sólidos e o aproveitamento do papel no setor bancário - Machado, Gerson André (2018)
A Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos e análise da sua (in)efetividade sociojurídica, sob o viés da (in)justiça ambiental, fundamentada na tutela do Direito ao Ambiente e dos Novos Direitos, é o tema desta dissertação. A Política Nacional de Resíduos Sólidos trouxe inovações no que diz respeito ao aproveitamento e reaproveitamento dos resíduos sólidos; contudo, há alguns pontos controvertidos quanto a sua eficácia jurídica e social, como mecanismo garantidor da justiça socioambiental, viabilizando (ou não) o exercício de direitos de caráter socioambiental. Serão analisadas as lacunas, os paradoxos e as incoerências sistêmicas que a Lei apresenta, em face de sua aplicabilidade em uma realidade concreta. Serão exploradas as incongruências que envolvem a Lei n° 12.305/2010, na direção da efetividade real, e não apenas normativa, no sentido de se buscar um meio ambiente mais equilibrado ecologicamente e mais justo socialmente. As questões norteadoras são: Qual a relação entre o Estado e os indivíduos, na pós-modernidade, no que diz respeito a uma Política Nacional de Resíduos Sólidos capaz de efetivar uma real economia de mercado democratizada, garantindo um acesso amplo para suas práticas, recursos e oportunidades? Quais os motivos que levam a uma ineficácia na concretização dos direitos contemplados pela Política Nacional de Resíduos Sólidos e, por sua vez, quais são as formas mais adequadas de institucionalizar a relação entre o Estado e a sociedade, em especial, a iniciativa privada, em face do propósito de efetivar direitos de ordem coletiva, assegurando o consumo sustentável? Como forma de exemplificar as questões formuladas, conferindo concretude a esta proposta de natureza jurídico-sociológica, pergunta-se de que maneira o setor financeiro adota práticas inovadoras, no sentido de cumprir a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Esse questionamento pauta-se, principalmente, no recicle de papel, em seu aproveitamento e reaproveitamento, bem como a redução do seu consumo, e as práticas que estariam sintonizadas com as ações do Poder Público e da iniciativa privada em uma interação institucional adequada à concretização de novos direitos. O objetivo principal apresentado consiste na análise da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos no que se explicita ao descarte, aproveitamento e reaproveitamento dos resíduos sólidos, sua (in)efetividade jurídica e justiça socioambiental em face aos novos direitos. No que se refere aos aspectos metodológicos, a pesquisa será realizada a partir da Lei nº 12.3015, de 02 de agosto de 2010, em matéria de (in)efetividade, de que forma os atores sociais e o Estado interagem no processo de descarte, aproveitamento e reaproveitamento dos resíduos sólidos. O raciocínio é o indutivo, pois se pretende chegar a conclusões generalizáveis a partir da observação de problemas concretos da (in)efetividade da norma por intermédio da análise de dados bibliográficos e documentais.