A regularização fundiária no Estado da Bahia: uma análise do Projeto Área Legal à luz do direito à cidade - Cardozo, Giuliana Vieira de Sá (2020)
A expansão neoliberal em busca de novos ativos financeiros vem demarcando uma singular feição no século XXI. A financeirização da moradia inclui-se nesse novo contexto global do capitalismo e se aperfeiçoa através dos respectivos ordenamentos jurídicos formais domésticos. Nesse contexto, no Brasil, a Lei Federal nº 13.465/2017- Lei da ReUrb – tende a reforçar consideravelmente a prática de um modelo de política pública voltado para a promoção dos anseios do mercado e do crédito habitacional. Inserindo-se neste importante debate, esta dissertação busca analisar o processo de regularização fundiária no Estado da Bahia, notadamente nas cidades que foram alvo do Projeto “Área Legal” – desenvolvido pelo Tribunal de Justiça baiano. Para isso, adota a fundamentação teórica do direito à cidade como instrumental analítico, partindo do pressuposto de que o espaço é socialmente produzido através de contínuo tensionamento ocorrido entre diversos atores. O objetivo do presente trabalho é compreender como o modelo de regularização fundiária instituído pela Lei Federal nº 13.465/2017 tem sido difundido nos municípios do interior do Estado da Bahia, analisando as suas potencialidades e limitações como instrumento que possa contribuir (ou não) para as garantias da função social da propriedade e da efetivação do direito à cidade. A pesquisa adota uma perspectiva interdisciplinar e foi desenvolvida por meio da análise documental, referenciada pela consulta de normas legislativas, decretos executivos municipais e áudios dos discursos proferidos nos eventos da ReUrb nas cidades do interior do Estado publicizados no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia. O procedimento de confronto dos discursos proferidos nos eventos do Projeto “Área Legal” com o referencial teórico considerado neste trabalho nos permitiu desmontar a ideia de que a titulação individual necessariamente resulta na melhoria das condições socioeconômicas da população alcançada pela regularização. Outrossim, a pesquisa revelou que os discursos emanados das autoridades públicas estão associados prioritariamente à dimensão econômica do instituto, na tendência dos mecanismos da Lei a privilegiar os interesses do mercado imobiliário e financeiro em detrimento dos direitos à moradia e à cidade. Os resultados, portanto, demonstram que a Lei da ReUrb carece de mecanismos que garantam a função social da cidade, e que a simples titulação sem a contrapartida de um processo de urbanização que aprimore as condições de vida dos cidadãos pode tornar-se em instrumento de violação do direito à cidade.