A proteção jurídica e social de crianças e adolescentes venezuelanos refugiados no Brasil e interiorizados em Feira de Santana, Bahia: desafios a sua efetivação - Barros, Cássia Marly Moreira dos Santos (2022)
Este trabalho apresenta resultados da pesquisa acerca da proteção jurídica e social da criança e do adolescente venezuelanos em condição de refúgio no Brasil. Para tanto, objetivou-se analisar a contribuição da política de interiorização voluntária para a efetivação dos direitos de proteção integral desse público, sobretudo, aos interiorizados com sua família, no período de 2019 a 2021, em Feira de Santana, Bahia. Os escopos que compuseram o objeto da investigação foram: a tutela jurídica internacional, regional e nacional dos refugiados, assim como da criança e do adolescente, em relação à proteção específica a estes; a política migratória brasileira, o Programa Humanitário Operação Acolhida, destinado aos venezuelanos migrantes e em condição de refúgio e o apoio ao processo de interiorização realizado pela Paróquia de Todos os Santos, em Feira de Santana, Bahia, focando a proteção voltada ao público infantoadolescente, mormente, no que respeita à convivência familiar e comunitária, moradia, alimentação, educação e saúde. Em termos gerais, trata-se de pesquisa qualitativa, quanto aos fins, descritiva e exploratória, quanto aos meios, documental e teórica. À complementação de dados e informações, foi aplicado questionário semiestruturado referente ao trabalho desenvolvido in loco. Para a análise proposta, utilizou-se da “análise de conteúdo,” consoante Bardin e a interpretação dos resultados sob as perspectivas históricas, sociológicas e das relações internacionais, concernente aos aludidos direitos. As motivações aos estudos advieram do crescimento vertiginoso de nacionais venezuelanos que buscaram refúgio no Brasil, a partir de 2016, por causa do agravamento da crise social, política e econômica da Venezuela, imprimindo relevo para discussões de ordem acadêmica, social, política e econômica acerca da proteção desses sujeitos que, desde 1990, no Brasil, tornaram-se titulares imediatos de direitos. Sua contribuição reside nas contextualizações e discussões a respeito da presença ou ausência de proteção jurídica e social dessa população no Brasil, principalmente, acerca da contribuição da interiorização para sua efetivação. Observou-se engajamento do Estado em proteger e integrar os nacionais venezuelanos em condição de refúgio à sociedade brasileira, todavia, a prevalência, tanto dos aludidos direitos como das proposições da política migratória, atribuída aos adultos, denotam, ainda arraigada, a cultura adultocêntrica de proteção em detrimento dos princípios reitores da Doutrina da Proteção Integral. Outrossim, observou-se, a cargo da Paróquia, que apoiou o processo de interiorização, o enfrentamento dos desafios para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente que vieram para Feira de Santana com os seus sonhos e esperanças em busca de um recomeço digno.