A efetividade do direito constitucional à educação infantil a partir dos recursos financeiros oriundos do FUNDEB no município de Salvador/BA nos anos de 2013 a 2016 - Gomes, Lucas Alves de Oliveira (2017)
A realização desta pesquisa buscou analisar a efetividade do Direito Constitucional à Educação Infantil a partir dos recursos financeiros oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) no Município de Salvador/BA nos anos de 2013 a 2016. Considerando a evolução histórica do direito à Educação Infantil no Brasil, desde o período imperial até o advento da Constituição Federal, juntamente com as políticas de financiamento público para a Educação, notadamente o FUNDEB, esta pesquisa se presta investigar como os recursos do FUNDEB têm relação para a oferta da Educação Infantil em Salvador, tendo em vista que já está sedimentado a sua contribuição para o desenvolvimento da criança, inclusive como cidadão e para a sua inserção no mercado de trabalho. Para realização deste trabalho, são utilizados os métodos da pesquisa qualitativa com análise documental e revisão bibliográfica, além da coleta de dados dos recursos concernentes ao montante de recursos financeiros destinados à educação infantil e ao número de ofertas disponibilizadas pela Prefeitura de Salvador e as matriculas efetivadas nesse quadriênio. Os resultados encontrados na realização desta pesquisa permitirão compreender que os recursos do FUNDEB significaram uma nova reorganização das fontes de recursos para a Educação pública brasileira, só que no Município não se verificou a democratização do acesso à Educação Infantil pelas crianças soteropolitanas no período temporal de abrangência da pesquisa.