Gênero (in)visível: a mulher transexual e a privação de liberdade - Silva, Annuska de Araújo Gomes da (2019)
Esta dissertação investiga a relação entre o sistema de justiça penal e os marcadores de gênero/sexualidade com o objetivo de compreender o tratamento (atenção, recepção e acolhimento) dispensado pelo Estado brasileiro às mulheres transsexuais em situação de encarceramento. Para a realização deste estudo foram tomados como base o paradigma dos direitos humanos, a carta constitucional, os preceitos estabelecidos em tratados internacionais que têm o Brasil como membro e a observação dos discursos/práticas das agências de controle social formal e informal que atuam sobre os corpos das mulheres trans em situação de vulnerabilidade jurídica e social. Do ponto de vista teórico, este trabalho está alinhado aos estudos de gênero e sexualidade, através de um suporte macropolítico, cujo repertório se debruça sobre o controle e docilização dos corpos pelo Estado, desenvolvendo-se por meio de uma análise sobre as estruturas de poder, os aspectos culturais e sociais, paradigmas jurídico-institucionais e da interseção patriarcado-capitalismo. A questão central deste trabalho tem por base a seguinte pergunta: “como são vistas e tratadas as mulheres trans pelo sistema de justiça penal brasileiro, uma vez que a performance de gênero não encontra ressonância prática no paradigma jurídico-legal deste país?”. Com base nesta pergunta de partida, e pautada na Resolução Conjunta nº 01, de 15 de abril de 2014 (que estabelece os parâmetros de acolhimento de LGBT em privação de liberdade), firma-se o período entre 2014 a 2017 com espaço temporal de observação. Neste sentido, por meio de pesquisa histórica (fontes primárias e secundárias) e apreensão das categorias-chave de/para análise conceitual da sexo/gênero, sexualidades e cultura, situando a transexualidade de acordo com aspectos históricos, sociológicos e jurídicos; pretende-se compreender as legislações atinentes ao problema das mulheres transexuais alocadas no sistema penal baiano. Para tanto, utilizar-se-ão os métodos de abordagem dialético-crítico e a partir de análise qualitativa, que serão desenvolvidos interdisciplinarmente, uma vez que a riqueza de interface do tema assim o exige. Metodologicamente, num primeiro plano, foi necessário trabalhar as perspectivas contemporâneas atinentes aos temas gênero, sexualidade e direitos humanos. Realizou-se um confronto dialético entre as teorias, não apenas jurídicas, mas, também sociológicas e filosóficas que fazem parte dessa ampla gama de fenômenos políticos- sociais que dialogam com o escopo da pesquisa. Posteriormente, prosseguiu-se a análise empírica (entrevistas) referente ao problema da pesquisa, aliada a uma avaliação documental de cunho jurídico e político que dizem respeito às lutas dos movimentos LGBTQ+s.