Efeitos da medida socioeducativa sobre adolescentes em conflito com a lei no contexto da Coordenação de Apoio à Família e ao Egresso na Cidade de Salvador - Bahia - Lino, Fabiana Neiva Almeida (2014)
A presente dissertação decorre da pesquisa na área social intitulada “Efeitos da medida socioeducativa sobre adolescentes em conflito com a lei no contexto da Coordenação de Apoio à família e ao egresso na cidade de Salvador/Bahia”. Tem como objetivo realizar um diagnóstico das perspectivas sócio-legais para os egressos da medida socioeducativa de internação, bem como verificar o papel dos seus familiares na inserção social e profissional desse adolescente e jovem. No esforço do estabelecimento de um quadro de referência compreensivo do problema, esse trabalho realiza análise minudente sobre o panorama internacional dos direitos e dos deveres da criança e do adolescente, culminando com a sistemática da proteção integral. Em sua operacionalização, maneja os registros das medidas socioeducativas de internação do adolescente egresso através da análise documental, cuja amostra é recolhida dos arquivos da Coordenação de Apoio à Família e ao Egresso na cidade de Salvador-Bahia (CAFE SSA/BA). Estabeleci como meta um debate do adolescente em conflito com a lei no âmbito jurídico, discutindo como esses adolescentes direcionam suas vidas a partir de contextos familiares e da medida sócio-educativa. O estudo se baseia no princípio da Proteção integral e no sistema garantista, buscando demonstrar a importância da significação do adolescente autor de ato infracional diante da medida socioeducativa de Internação, sobretudo do Egresso a ela submetido. Para isso, compus um breve histórico da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, dos Direitos e deveres atribuídos a esses sujeitos, à luz da Constituição Federal e do próprio ECA. Adotei o método de natureza qualitativa, revisão de literatura, com pesquisa específica sobre o tema, procedendo o levantamento e a análise dos documentos legislativos, a coleta de produção acadêmica nacional stricto sensu sobre adolescente em conflito com a lei no período de 2010/2013, mediante acesso ao Banco de Teses da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), triagem de artigos nos bancos de dados científicos disponíveis. Como resultado, tem-se que, embora os princípios de direito norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente destaquem a importância da convivência familiar, a implantação de políticas públicas na área da infância e os avanços legislativos do país ainda não se apresentam visíveis na área da produção acadêmica. O tema do adolescente em conflito com a lei se apresenta no material científico como sendo muito mais de caráter multidisciplinar, sendo a produção de teses e dissertações em Psicologia bem superior ao de Direito. No segundo momento, realizei as primeiras análises dos resultados da pesquisa intitulada “Contexto da Coordenação de Apoio a Família e ao Egresso da cidade de Salvador-Ba”, que tem como objetivo debater a questão das perspectivas para os egressos da medida de internação e a sua família. Para tanto, estabeleci como meta um debate sobre o adolescente em conflito com a lei no âmbito jurídico, discutindo como esses jovens direcionam suas vidas a partir de contextos familiares, sob a inflexão da medida sócio-educativa. Adotei o método de natureza qualitativa de análise investigativa documental associado à revisão de literatura, tomando 2010 como um marco legal dos 20 anos de existência do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo sido procedida a escolha aleatória dos prontuários de egressos submetidos à medida. Diante de todo o contexto analisado para responder a questão que norteia esta dissertação, conclui-se que seja necessário diligenciar a implantação e o aprimoramento de políticas que contemplem o adolescente egresso.