Uma análise do sistema previdenciário brasileiro sob a ótica decolonial: reflexões sobre o auxílio reclusão e sobre a emenda constitucional n. 103/2019 - Félix, Germana Pinheiro de Almeida (2023)
A presente tese investigou o sistema previdenciário brasileiro sob o prisma decolonial. A pergunta norteadora cinge-se em analisar, a partir desta perspectiva, em que medida as reformas constitucionais previdenciárias implicaram em exclusão de cobertura social para a população negra no Brasil? A hipótese defendida na pesquisa é que o sistema previdenciário pode ser compreendido como mais um instrumento de manipulação e domínio dos corpos negros. Foi objeto desta pesquisa também uma análise sobre às alterações legais evidenciadas em torno do auxílio reclusão, que alterou a forma com que é pago e as condições para tanto, de tal maneira ao longo dos anos que implicou em redução drástica do número de beneficiários, o que afetou diretamente os principais beneficiários deste auxílio previdenciário, pago às famílias dos custodiados, em sua maioria constituídas de pessoas negras, conforme demonstrado na pesquisa. Defendeu, o entendimento, que o sistema previdenciário precisa ser repensado por uma perspectiva que leve em conta o processo de escravização e as consequências desta colonização sobre a população negra, portanto, sob um viés decolonial. Outro vértice de objeto de análise nesta pesquisa cinge-se à análise dos argumentos apresentados na exposição de motivos que ensejou o implemento da Emenda Constitucional n. 103 e que justificou a mais radical reforma previdenciária que ocorreu em 2019. Como objetivos específicos a pesquisa analisou os conceitos elementares da Previdência Social no Brasil; apresentou conceitos sobre os racismos estrutural e institucional, aprofundar a discussão sob a ótica da decolonialidade e apontou como este prisma é fundamental para se propor uma análise do sistema de previdência social centrado na questão racial e menos excludente. A pesquisa foi desenvolvida na área das Ciências Sociais Aplicadas, com caráter de pesquisa exploratória, com metodologia dedutiva, revisão de literatura, com análise de conteúdo e análise documental. Como resultado deste estudo foi possível compreender o quanto a decolonialidade do poder e a decolonialidade do saber são urgentes ao se tratar do sistema de previdência social brasileiro e observou-se em que medida a ausência destas categorias permitiu mudanças significativas tanto sobre o Auxílio Reclusão, quanto determinou a propositura e implementação da Emenda constitucional n. 103, que, além de alterar de forma profunda o sistema como todo, desnatura por completo o auxílio previdenciário destinado às famílias de pessoas custodiadas e de baixa renda. Diante dos dados apontados e do conteúdo das referidas alterações legislativas, foi possível inferir que as pessoas negras, com destaque para mulheres, foram as mais afetadas e, por fim, concluiu-se pela urgência de se aportar um olhar decolonial doravante para fins de se apoiar as políticas previdenciárias no Brasil.