A administração prisional e os direitos sociais previstos na Lei de Execução Penal : um desafio a complementariedade - Palma, Paola Oliveira da (2015)
A efetivação dos direitos sociais dos encarcerados e as condições de gestão que os administradores de instituições prisionais dispõem para tal são os dois focos desta Dissertação. Trata-se de um ponto de intersecção entre a perspectiva dos direitos e políticas sociais com as das políticas criminal e penitenciária, tendo como eixo o caráter organizacional das prisões e a posição do administrador – direto responsável e gestor desses ambientes e intersecções. A pesquisa empírica foi realizada na 2ª Região Penitenciária do estado do Rio Grande do Sul, a qual envolve 12 estabelecimentos carcerários, tendo sido entrevistados todos os respectivos administradores, cujos conteúdo das falas foram tratados através da metodologia da análise textual discursiva. As contribuições teóricas são balizadas tanto em autores fundamentais no campo da questão penitenciária e da sociologia das punições, tais como Michel Foucault e David Garland, como em autores nacionais que já se dedicaram ao enfoque das carreiras de servidores penitenciários, dentre eles Pedro Rodolfo Bodê de Moraes e Luiz Antônio Bogo Chies. Os dados coletados revelam um já conhecido cenário de carências estruturais, materiais e humanas – via de regra fruto da negligência e descaso político do Estado – que se complementa com uma posição laboral da qual se requer dedicação, caráter e boa vontade para superar os desafios impostos pelas ausências e insuficiências de recursos. Aqui emerge o destaque da pesquisa: ser e estar administrador no cárcere é uma realidade que se operacionaliza menos sob critérios racionais e burocráticos, em termos organizacionais, e mais no apelo a vocações e méritos analisados sob critérios de subjetividade e utilidade política no sistema mais amplo; o que repercute numa inadequada perspectiva de efetivação dos direitos sociais dos apenados. Mesmo que o campo empírico da pesquisa vincule seus resultados às particularidades do sistema prisional gaúcho e às realidades da sua 2ª Região Penitenciária, os resultados se entendem válidos para apontar uma demanda geral à questão penitenciária brasileira: uma maior atenção, em termos de políticas públicas e sociais, às dimensões do sistema prisional, em especial na sua adequação estrutural e formação profissional de seu quadro de servidores, é exigência para que os diretos previstos em lei se tornem uma realidade e não somente um discurso.