A política penitenciária encarcerada na contemporânea política de segurança pública brasileira - Lucas, Ana Cláudia Vinholes Siqueira (2018)
A tese tem como objeto a questão penitenciária – entendida como distância entre os discursos e as práticas oficiais da execução penal – e sua intersecção com as Políticas de Segurança Pública. Na perspectiva temporal, foi delimitada entre os anos de 2000 e 2016, que incluem três governos distintos: Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff. Tais governos democráticos foram significativos no tensionamento de paradigmas tradicionais em relação à Segurança Pública e os quatro Planos Nacionais desenvolvidos constituíram-se no corpus da investigação. Com suporte na bibliografia nacional especializada sobre a Segurança Pública em suas recentes configurações, reconheceu-se esta como um campo organizacional em tensão. Em relação à questão penitenciária como pertinente a este campo, desenvolveu-se a abordagem em termos de um campo já reconhecido e outro a reconhecer. Priorizando a análise documental, categorias (re) criadas a partir de Boaventura de Sousa Santos – segurança-regulação e segurança-emancipação – foram utilizadas para decodificar os limites e as possibilidades da recepção da questão penitenciária como um elemento de compromisso no enfrentamento da complexidade da Segurança Pública. A pertinência do desenvolvimento da tese num Programa de Pós-Graduação em Política Social e Direitos Humanos, não se dá somente por vincular-se à Linha de Pesquisa “Direitos Humanos, Segurança e Acesso à Justiça”, mas, sobretudo, pela compreensão de que a Segurança é um direito tanto individual como social, o qual exige das políticas públicas e sociais uma atenção voltada à consecução da cidadania plena. A contribuição da tese se projeta no tensionamento do próprio campo das políticas de Segurança, no qual a questão penitenciária precisa estar incluída com outro compromisso e liberta das armadilhas que conformam a sua presença como tão somente instrumento final da repressão.