Contratualiza????o entre a Administra????o P??blica e o Terceiro Setor: a efetividade da Lei n?? 13.019/2014 e instrumentos cong??neres - Ribeiro, Rinaldo Aparecido (2017)
O presente estudo objetiva analisar a Contratualiza????o entre a Administra????o P??blica e o Terceiro Setor: a efetividade da Lei n?? 13.019/2014 e instrumentos cong??neres. A lei que entrou em vigor em 23 de janeiro de 2016, considerada o Marco Regulat??rio das Organiza????es da Sociedade Civil, al??m inserir na rela????o do Estado com o Terceiro Setor, novos instrumentos jur??dicos de parceria, como: Termos de Fomento, Colabora????o e Acordo de Coopera????o, trouxe ainda, importantes inova????es nas fases: celebra????o, execu????o e presta????o de contas. Esses instrumentos juntos aos anteriormente existentes como: Conv??nios, Contrato de Gest??o e Termo de Parceria; permitem ?? Administra????o P??blica, transferir ??s Organiza????es da Sociedade Civil a execu????o de diversas pol??ticas p??blicas. O Estado, atrav??s de uma sele????o p??blica, com crit??rios objetivos, poder?? escolher uma institui????o privada para a consecu????o dessas pol??ticas, aproveitando a expertise do setor na ??rea; conferindo efetividade ?? gest??o p??blica e atendendo a sociedade, garantindo diversos direitos, principalmente sociais, previstos na Constitui????o.