Análise de conflitos institucionais na gestão dos recursos hídricos do Estado da Paraíba. - ARAÚJO, Danniel Cláudio de. (2011)
A Política Nacional de Recursos Hídricos foi instituída pela Lei 9433/97, entretanto, alguns Estados membros da Federação ainda não estão em conformidade com os preceitos definidos nessa lei. Considerando que uma legislação de recursos hídricos inadequada, havendo reflexos diretos sobre o modelo da politico de gestão desses recursos, no sistema organizacional de gerenciamento e na aplicação dos instrumentos de gestão, o objetivo geral da pesquisa e identificar e analisar os conflitos, originados pela falha/inadequação institucional (legal, política e organizacional) da gestão das águas no Estado da Paraíba, em três níveis de abrangência: global (Estrutura Institucional Hídrica do Estado da Paraíba); regional (Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba); e local (Gestão das Águas Subterrâneas da Bacia Sedimentar Costeira do Baixo Curso do Rio Paraíba). A pesquisa teórico-empírica adotou o método de abordagem hipotético-dedutivo e métodos de procedimento comparativo — especialmente para a analise comparativa dos textos legais e da estrutura organizacional - e estatístico na verificação da atuação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba. Os resultados demonstram: Conflitos em nível global: legais (modelo de gestão adotado, instrumentos de gestão de recursos hídricos, uniformização das áreas de atuação dos comitês de bacia do Estado); políticos (aplicação inadequada dos instrumentos da outorga e cobrança); e organizacionais (relativos a todas as entidades que compõem o SINGERH); Conflitos em nível regional: legais (numero de membros, numero mínimo de reuniões anuais e ausência de câmara técnica de resolução de conflitos; políticos (criação da agenda de bacia e, na cobrança provisoria relativa aos valores e volumes de isenção); e organizacionais (desmotivação de alguns grupos de interesse e composição impropria dos segmentos). Conflitos em nível local: legais (inadequação e/ou inexistência de medidas para gestão das águas subterrâneas). Com base nas analises realizadas, varias recomendações são apresentadas, no sentido de resolver os conflitos identificados, entre as quais enfatizam-se as sugestões para alteração da Lei da PoIitica Estadual de Recursos Hídricos (Lei 6.308/96), do Decreto 19.260/97 (que regulamenta a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos no Estado da Paraíba), da Resolução CERH 07/09 (que institui a cobrança pelo uso de recursos hídricos no Estado), oferecendo, assim, suporte para uma melhor e mais eficiente gestão hídrica no Estado da Paraíba Conclui-se que, a gestão de recursos hídricos do Estado da Paraíba apresenta avanços em alguns aspectos, entretanto ha necessidade de serem resolvidas as incompatibilidades legais, políticas e organizacionais como forma de garantir a execução de uma gestão justa e equitativa.