Políticas públicas e poder local: o conselho que fiscaliza os recursos do FUNDEF como mecanismos de controle social ou de poder clientelístico local? - SANTOS, Simone Cabral Marinho dos. (2002)
A Constituição Federal de 1988 representou o ideal de redemocratização do país, abrindo novos espaços de mediação dos interesses do Estado e da sociedade civil. Os espaços de participação são redefinidos, assumindo um viés institucional. Nesse momento, os conselhos aparecem como um mecanismo deliberativo e com a promessa de assegurar o controle social. A sociedade civil é ,então, chamada para acompanhar e intervir nas ações governamentais, como as políticas públicas educacionais. O FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério), é um programa governamental de caráter deliberativo. Instituído em âmbito nacional como resposta do governo federal às reformas no campo das políticas públicas educacionais, privilegia o processo de descentralização dos recursos financeiros para a educação, aqui especificamente, o ensino fundamental. A sua implementação condiciona a criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social dos Recursos do FUNDEF, o CACS, um mecanismo de controle social, cuja finalidade é garantir o acompanhamento e a fiscalização dos seus recursos pela sociedade. Apesar do otimismo freqüentemente depositado nos mecanismos de controle social, dado às experiências bem sucedidas, os limites do seu potencial participativo, particularmente o CACS, é maquiado pelo poder político local, que tem no clientelismo o tratamento tradicional de conduzir a coisa pública. E o caso município de Apodi-RN.