Retrocesso ambiental : o desmonte do licenciamento ambiental com o substitutivo ao projeto de lei nº 3.729/2004 que cria a lei geral do licenciamento ambiental. - Medeiros, Alexsandro Bernardo (2018)
O meio ambiente é considerado pela Constituição Federal Brasileira de 1988 como bem de interesse difuso cuja proteção e defesa competem a todos, isto é, ao Estado e a sociedade. Um dos principais instrumentos criado pela Política Nacional do Meio Ambiente em defesa do meio ambiente é o licenciamento ambiental. Este é o principal mecanismo de controle de atividades econômicas potencialmente poluidoras que existe no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de ferramenta impeditiva da exploração ambiental a qualquer custo, visto que o procedimento administrativo para licenciar as atividades potencialmente poluidoras estabelece critérios que visam preservar e mitigar os impactos ambientais gerados pelo empreendimento. Ante a falta de norma regulamentadora de âmbito nacional essa importante ferramenta de proteção ambiental corre o risco de ser desfigurada com a proposta legislativa que tramita na Câmara dos Deputados, a qual busca flexibilizar as regras para o licenciamento ambiental com a justificativa de que os procedimentos vigentes causam entraves para o desenvolvimento econômico do país. Nesse contexto, o objeto do presente trabalho, diante da proposta de lei que altera as regras do licenciamento ambiental é fazer uma análise dos principais pontos que sinalizam um retrocesso ambiental, suas implicações na defesa do meio ambiente e a quem interessa esse abrandamento no procedimento licenciatório.