Standards internacionais do direito migrat?rio em mat?ria de ref?gio : estudo comparativo entre Brasil e Alemanha no ?mbito dos sistemas regionais de direitos humanos - Fuhrmann, Italo Roberto (2024)
O presente intercurso investigat?rio, jungido ? linha de pesquisa denominada Direito, Ci?ncia, Tecnologia e Inova??o, da ?rea de concentra??o Fundamentos Constitucionais do Direito P?blico e do Direito Privado, do Programa de P?s-Gradua??o em Direito da PUCRS, empreendeu uma an?lise normativa cr?tica e comparativa entre as categorias jur?dico-legais do Brasil e da Alemanha acerca do direito fundamental (aut?nomo) ao ref?gio, maxime a partir da hip?tese presuntiva da exist?ncia de um vacuum normativo de prote??o em face dos standards m?nimos j? sedimentados na contextura do direito internacional dos direitos humanos, impactando, de modo deficit?rio, na condi??o jur?dica do migrante refugiado. Dessarte, a problem?tica da tese radica na pergunta: como solver a lacuna existente, em termos de Direito comparado, entre o n?vel internacional e regional de tutela do direito ao ref?gio, na perspectiva de um direito aut?nomo, e os n?veis constitucionais e legais do Direito alem?o e brasileiro? A metodologia empregada baseia-se na compara??o, na dialeticidade e na dedu??o, desde uma an?lise mais gen?rica e global dos standards protetivos internacionais, com o desiderato ?ltimo de aplica??o a casos espec?ficos, seja em decis?es judiciais concretas, seja em leis e atos normativos individualizados. O problema da tese foi abordado por pesquisa quali-quantitativa, aliando as informa??es e dados em perspectiva estat?stica, mais geral e abstrata, e trabalhando na sequ?ncia com o ju?zo t?cnico e axiol?gico dos instrumentos espec?ficos de tutela jur?dico-normativa dos migrantes refugiados. Constatou-se neste trabalho, per summa capita, uma incongru?ncia evidente entre os arqu?tipos normativos supranacionais de tutela dos direitos humanos, designadamente europeu e interamericano, tanto em termos convencionais quanto em perspectiva jurisprudencial, defronte ? legisla??o aut?ctone de Brasil e Alemanha, a ponto de diminuir gravemente o n?vel protetivo do refugiado j? estabelecido pelos sistemas regionais de prote??o dos direitos humanos. Neste diapas?o, a proibi??o de expuls?es coletivas, o acesso livre e facilitado ?s inst?ncias judiciais e administrativas do Estado de destino, o direito ? integra??o social, econ?mica e cultural, a observ?ncia estrita do non-refoulement, ainda que o estrangeiro se encontre fora do territ?rio de destino (alcance extraterritorial), a n?o criminaliza??o da condi??o jur?dica do migrante indocumentado, e a prote??o potencializada para grupos em situa??o de extrema vulnerabilidade (crian?as, idosos e doentes), para al?m do alto grau de discricionaridade pol?tica no contexto migrat?rio, revelaram um estado de inconvencionalidade estrutural concernente ? tutela dos refugiados.