Federalismo fiscal no Brasil : a realidade do federalismo competitivo e a busca da cooperação e do equilíbrio - Cunha, Fabiana Azevedo da (2006)
A análise do Estado federal, suas principais características, e o exame de espécies de federação nas quais haja predominância, como na Alemanha, de mecanismos cooperativos, e, como nos Estados Unidos, da preservação de ampla autonomia aos entes federados com ênfase nos benefícios da existência de uma concorrência saudável entre eles, é objeto da primeira parte deste estudo. A fase de desenvolvimento inicial desta dissertação ainda envolve a verificação das origens do Estado federal brasileiro, de seus aspectos peculiares, enfatizando-se a abordagem dos caracteres distintivos do federalismo fiscal brasileiro, com destaque à sua matriz constitucional e à efetividade desta. Estabelecidos tais pressupostos, o estudo desenvolve-se com a análise dos benefícios apontados pela teoria econômica na adoção da descentralização de receitas e despesas, bem como sendo examinado o federalismo fiscal brasileiro em sua configuração atual, pós-Constituição de 1988. Em seguida, será procedida à verificação da amplitude da proteção do princípio federativo na Carta Constitucional de 1988, que abriga as normas constitucionais que lhe dão conteúdo, assim compreendidas tanto as que asseguram um amplo sistema de transferência de recursos, cooperativo, com o escopo de superação dos desequilíbrios regionais, quanto as que preservam a autonomia financeira dos entes federados pela atribuição de receitas próprias. Igualmente, será realizado o exame da prática federativa adotada pelos entes federados, caracterizada pela competição fiscal danosa tanto horizontal quanto vertical, com ênfase na prejudicial disputa por receitas que ocorre no âmbito dos Estados-membros entre si e entre estes e a União, em afronta à Constituição. Constatado o distanciamento da prática federativa do sistema normativo constitucional, a análise final compreenderá a apreciação do papel do Supremo Tribunal Federal na moderação das disputas entre os entes federados e de sua imprescindibilidade na condução do equilíbrio federativo, especialmente no exercício da jurisdição constitucional, a fim de preservar a inviolabilidade do princípio federativo garantida pela Constituição de 1988 inclusive de Emendas à Constituição que possam vir a reduzi-lo.