O direito de propriedade e o direito à moradia : um diálogo comparativo entre o direito de propriedade urbana imóvel e o direito à moradia - Pagani, Elaine Adelina (2008)
Este trabalho discorre acerca do direito fundamental de propriedade e do direito social à moradia, buscando estabelecer um diálogo entre estes importantes institutos. As alterações acerca do direito de propriedade urbana imóvel, a inclusão do direito à moradia dentre os direitos sociais e a edição da Lei Federal n°. 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, denominada de Estatuto da Cidade, inauguram uma nova fase no tratamento do direito de propriedade, estabelecendo novos contornos a esse instituto tradicionalmente patrimonialista. Esses novos parâmetros legislativos disponibilizam importantes instrumentos urbanísticos que proporcionam ao Poder Público mecanismos para a efetivação do desenvolvimento das cidades, garantindo a função social da cidade e da propriedade urbana imóvel com o objetivo de atingir o desenvolvimento sustentável e o bem-estar de seus habitantes e, via de regra, o exercício do direito social à moradia adequada. A concretização da função social da propriedade urbana imóvel nos termos da legislação constitucional, civil e urbanística vigente representa, de fato, o pressuposto de admissibilidade para o reconhecimento do efetivo desenvolvimento sustentável, que, segundo a ordem mundial, tem no cidadão o centro das preocupações e, por objetivo, garantir a ordenação das cidades por meio da erradicação da pobreza, da redução das desigualdades sociais e pela implantação e implementação de políticas públicas habitacionais para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos. Nesse contexto, investiga-se, à luz dos parâmetros legais, doutrinários e jurisprudenciais, a compreensão do direito à moradia, sobretudo, quando em colisão com o direito de propriedade