A previsão normativa da destinação da arrecadação de tributos como instrumento de implementação de direitos fundamentais - Caram, Danilo Theml (2006)
O presente trabalho tem por objetivo analisar até que ponto a destinação da arrecadação de tributos em norma serve de instrumento à implementação de direitos fundamentais no âmbito do Estado Democrático de Direito, pautado pela ótica do pensamento sistemático do Direito. Os métodos de pesquisa utilizados foram a bibliográfica e a documental.