Rivitti, M. A. d. M. (2017). Inconstitucionalidade do § 3º do art. 792 do Código de Processo Civil por violação à segurança jurídica.
Referência de acordo com a norma ChicagoRivitti, Maria Augusta da Matta. Inconstitucionalidade Do § 3º Do Art. 792 Do Código De Processo Civil Por Violação à Segurança Jurídica. 2017.
Referência de acordo com a norma MLARivitti, Maria Augusta da Matta. Inconstitucionalidade Do § 3º Do Art. 792 Do Código De Processo Civil Por Violação à Segurança Jurídica. 2017.
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