O mandado de injunção como instrumento de controle da omissão parcial: a busca pela maior efetividade das normas constitucionais - Cury, Maria Cecilia Paiva (2005)
A presente dissertação tem por escopo a análise do mandado de injunção enquanto instrumento apto a possibilitar aos cidadãos o exercício de direito, liberdade ou prerrogativa previstos na Constituição, ao qual esteja impedido em razão de ausência de norma regulamentadora que os viabilize. Com suporte nos princípios da hermenêutica constitucional, busca-se uma interpretação ótima do texto, que obriga o Poder Judiciário a conferir a máxima efetividade à Constituição, com sua conseqüente concretização. É isso que se depreende do princípio do acesso à justiça, propugnador de uma jurisdição de resultados, desprendida de formalismos excessivos. Assim, defende-se a impetração do mandado de injunção mesmo nos casos nos quais há norma regulamentadora se essa regulamentação não é suficiente para tornar imediatamente exeqüível o programa posto na Constituição, se não viabiliza efetivamente o exercício de direito ou garantia constitucional