Lei de proteção aos mananciais, uma controvérsia quanto aos efeitos: estudo de caso da Bacia do Rio Guaió-RMSP - Cristófaro, Temístocles Cardoso (2021)
Esta pesquisa refere-se aos impactos causados às cidades situadas a leste e sudeste da metrópole paulista que foram georreferenciadas e seus perímetros incluídos na área de abrangência de um conceito que transformou a região em manancial sob o poder de Lei.Com 300 anos de história e uma ocupação consolidada sendo elas, Mauá, Ribeirão Pires, Ferraz de Vasconcelos, Suzano e Poá. Em 1975, durante o regime militar o governo do estado de São Paulo impôs uma nova normativa de uso e ocupação do solo em áreas consideradas estratégicas para a captação, transposição, tratamento e abastecimento de água para a cidade de São Paulo situadas na capital e também em municípios vizinhos. Estas áreas passaram a ter uma nova realidade, conceituados como mananciais, sob a tutela da Lei 898/1975. A Metodologia da pesquisa aplicou a análise histórica de documentos, notícias, acompanhamento do cenário político-socioambiental à época da imposição da Lei e durante os 45 anos de vigência. Identificando os resultados alcançados, seus benefícios e o saldo real comparado com o objetivo da lei criada e regulamentada em 1976 (a Lei 1172/1976). Ainda durante o regime militar, e após a redemocratização em 1985, em 1997 é imposta uma nova Lei a 9866/1997 que traz as regras para a formulação das futuras as leis dos locais conceituados como mananciais alicerçadas agora por Planos de Desenvolvimento e Proteção Ambiental (PDPA), que procuram apresentar justificativas e aparatos técnicos para a implantação de restrições ambientais e urbanísticos ao uso e ocupação do solo, com o intuito de garantir o cumprimento dos dispositivos da nova Lei onde garante a reserva hídrica para o abastecimento da cidade de São Paulo sem que a população envolvida fosse consultada. Este Estudo de Caso sobre a Bacia do rio Guaió concluiu pela necessidade de uma discussão ampla sobre a gestão das águas na região metropolitana de São Paulo, a formulação de políticas que garantam acesso universal ao saneamento, água e esgoto e que isto não seja fator limitante ao direito de ocupação e uso do solo, sobretudo para moradia, como encontrado nas Leis de mananciais criadas pós 1976