A responsabilidade do Estado na ressocialização do sentenciado - Escane, Fernanda Garcia (2013)
A presente tese, tomando como base a vertente constitucional, de direitos humanos e, ainda, a efetividade da Lei de Execução Penal, tem por objeto desenvolver um estudo que contempla a demonstração da responsabilidade do Estado na ressocialização do Sentenciado. Para tanto, abordam-se as garantias mínimas dos direitos fundamentais do Sentenciado em face da Constituição Federal, considerando-se a finalidade da pena e a responsabilização do Estado. Diante da difícil tarefa de demonstrar a responsabilidade objetiva do Estado por omissão, em face da falência do sistema prisional, procurou-se descrever a situação penitenciária contemporânea, especialmente do Estado de São Paulo, para o que contribuiu uma coleta de depoimentos de presos. Com a apresentação e análise desses dados, pretendeu-se ampliar a compreensão das necessidades para a transformação da sociedade. This thesis, based on the constitutional aspect of human rights, and also the effectiveness of the Penal Execution Law, is engaged in developing a study that addresses the demonstration of state responsibility in the rehabilitation of the sentenced. Therefore, it deals with the minimum guarantees of fundamental rights of one sentenced in the face of the Federal Constitution, considering the purpose of punishment and governmental liability. Faced with the difficult task of demonstrating the strict liability of the State for failure to act in the face of the collapse of the prison system, we sought to describe the contemporary prison conditions, especially in Sao Paulo, for which a collection of testimonies from prisoners contributed. With the presentation and analysis of these data, we sought to expand the understanding of the requirements for the transformation of society as a whole. The thesis is concluded with the presentation of general considerations about the prospect of studying and working as alternatives able to promote rehabilitation and especially reintegration of the Sentenced back in society