Coelho, M. d. A. F. C. (2023). Teoria dos precedentes no processo tributário à luz do princípio constitucional da segurança jurídica.
Referência de acordo com a norma ChicagoCoelho, Marina de Andrade Figaro Caldeira. Teoria Dos Precedentes No Processo Tributário à Luz Do Princípio Constitucional Da Segurança Jurídica. 2023.
Referência de acordo com a norma MLACoelho, Marina de Andrade Figaro Caldeira. Teoria Dos Precedentes No Processo Tributário à Luz Do Princípio Constitucional Da Segurança Jurídica. 2023.
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