[pt] A QUALIFICAÇÃO DOS CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO NO SETOR PÚBLICO - DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (2023)
[pt] O presente estudo fita auscultar o denominado crédido consignado – pacto creditício pelo qual as partes estipulam a amortização dos débitos mediante desconto em folha de pagamaneto do mutuário. O contínuo crescimento dessa modalidade de crédito, a escassez de estudos doutrinários sobre o tema e a tessitura conflituosa das fontes normativas reguladoras revelam o caráter nupérrimo desta dissertação. Neste passo, investigou-se, sob perspectiva do direito civil constitucional, a estrutura e função do contrato de crédito consignado e dos demais negócios jurídicos com os quais guarda pertinência, bem como os singulares efeitos decorrentes do desconto em folha de pagamento nessa modalidade contratual.