[en] TABAGGISM TRANSMITTED BY THE MEDIA: TO WHAT EXTENT THE FRAMEWORK CONVENTION ON TOBACCO CONTROL REACTS TO THE ESTRATEGIES OF INDUSTRIES TO THE NEW MEDIA? - FERNANDA ALBUQUERQUE SANTIAGO (2019)
[pt] Este artigo tem como objetivo analisar a relevância de tratados internacionais e como eles afetam políticas domésticas, bem como são afetados pelos Estados que participam dele. Para isso, será analisada a Convenção-Quadro para Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde. Este tratado, de 2003 e ratificado pelo Brasil em 2005, é um bom exemplo, como será defendido neste artigo, de como o doméstico e internacional se afetam e, deste contato, são formuladas as políticas nacionais e internacionais. Esta pesquisa irá realizar um estudo de caso para analisar as disputas que ocorrem em âmbito doméstico e são externalizadas para o internacional, em particular na temática do tabagismo. Para tal, a indústria de tabaco Souza Cruz, maior do território brasileiro, será analisada sob a ótica de suas estratégias de publicidade, propaganda e patrocínio de produtos de tabaco, enquanto as Conferências das Partes, que ocorrem a cada dois anos entre os Estados- Membros da Convenção-Quadro, buscam eficiência na implementação das diretrizes do Artigo 13 da Convenção, que lida com esse tema. O estudo de caso tem como objetivo mapear a relação entre as estratégias da indústria e ação reativa das Conferências das Partes, de modo a entender como os Estados-Membros poderiam alcançar o controle do tabaco de forma mais rápida e eficiente, sem que as empresas encontrem brechas nas legislações nacionais ou na dificuldade de fiscalização das normas já implementadas no país.