[pt] A SAÚDE GLOBAL E OS HEALTH TAXES: O IMPACTO DA EXTRAFISCALIDADE COMO POLÍTICA FISCAL NA ECONOMIA DA SAÚDE PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS TRANSVERSALIZADAS PELO GÊNERO - ANA PAULA BARBEJAT (2023)
[pt] O presente trabalho analisa o caráter extrafiscal dos tributos como ferramenta de desestímulo ao consumo de alimentos nocivos à saúde, como forma de captação de recursos para implementação de políticas públicas voltadas à saúde em prol da redução de desigualdade de gênero. Através de pesquisa qualitativa exploratória, baseada em pesquisa bibliográfica, o tema foi desenvolvido tomando como base o instrumento da extrafiscalidade, o princípio constitucional da seletividade e experiências internacionais. A implementação de políticas públicas nessa seara pode influenciar a economia comportamental e reduzir problemas existentes na saúde pública brasileira, bem como incrementar a receita tributária, representando um potente instrumento legislativo e fiscal, para atender aos preceitos constitucionais e os compromissos assumidos com a Agenda 2030 da ONU.