[pt] A TEORIA DO NÃO-DIREITO E CONSIDERAÇÕES SOBRE A ORDEM LEGAL DA DITADURA MILITAR BRASILEIRA - MARCUS VINICIUS GIRALDES SILVA (2023)
[pt] Referenciando-se no método estruturalista-genético de Lucien Goldmann, a tese toma por objeto as ordens do poder, sob a aparência de normas jurídicas, em regimes de exceção, propondo, para além da teoria do direito, uma teoria geral do não-direito. Para esse fim, revisita a crítica dos juristas da social-democracia alemã (Ernst Fraenkel e Franz Neumann) à legalidade nazi e os aspectos jurídicos e políticos envolvidos na implantação dessa ordem. Como auxílio comparativo, a tese percorre historicamente um rol de golpes de Estado pelo mundo, comparando-os com a validade de noções teóricas de Carl Schmitt, e estabelecendo uma categorização própria de certos regimes de exceção, nomeados pelo autor de ditaduras capitalistas reacionárias. Ao final, há uma crítica do julgamento da ADPF 153 pelo STF e uma interpretação da ordem legal da ditadura militar brasileira como sendo um Estado de não-direito ausente de constituição jurídica.