[es] EL MOVIMENTO UNIDO DOS CAMELÔS Y LA LUCHA POR DERECHOS: EL DERECHO EN DISPUTA EN EL CONTEXTO DE REPRESIÓN Y CRIMINALIZACIÓN DE LOS VENDEDORES AMBULANTES EN RÍO DE JANEIRO - ANNA CECILIA FARO BONAN (2023)
[pt] Os trabalhadores ambulantes, cada vez mais comuns nas ruas nas grandes cidades do mundo, são sujeitos excluídos socialmente, embora incluídos pela sua própria exclusão em severas medidas de controle social. Caracterizados como desviantes em relação às formas jurídicas estabelecidas, esses trabalhadores são alvos costumeiros de repressões estatais. Nesse quadro, tais cidadãos, em situação de informalidade e precariedade, inclusive em relação ao Direito, sofrem violentas intervenções do Estado supostamente em nome da “lei” e da “ordem”, inclusive por meio da instrumentalidade das normas jurídico-penais, ou seja, através de processos de criminalização. No entanto, por sua vez, trabalhadores ambulantes vêm reivindicando ao próprio Estado a garantia de seus direitos, em especial aqueles de ordem jurídico-constitucional. Diante dessa aparente contradição, a pesquisa trata de compreender não só os fundamentos e implicações da política repressiva ao comércio ambulante, no campo social e jurídico, mas também como o Movimento Unido dos Camelôs (MUCA), sujeito protagonista dessa investigação, vem disputando os instrumentos e discursos do Direito, tanto na ordem jurídico-legal como na ordem jurídico-política, no contexto de repressão e criminalização dos camelôs na cidade do Rio de Janeiro, desde a década de 90 aos dias atuais. Tratase, então, de observar as múltiplas dimensões que o fenômeno jurídico manifesta para as lutas sociais e políticas desses trabalhadores. Ressalta-se ainda o papel da mediação jurídica exercida pela advocacia popular na luta por direitos dos camelôs na cidade carioca. A presente pesquisa tem cunho sócio jurídico, articula chaves teóricas de perspectiva crítica e é desenvolvida empiricamente por meio de análise documental e observação participante na modalidade de pesquisa-ação.