A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL POR MEIO DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. - Lima, Luciana Lara Sena (2015)
A presente dissertação possui como objeto de estudo discorrer acerca da promoção do desenvolvimento nacional sustentável por meio das licitações e contratações administrativas realizadas pelo Poder Público brasileiro. Para isto, faz-se necessário, num primeiro momento, uma análise histórica (no âmbito internacional e nacional), do conceito e das dimensões da sustentabilidade. Em seguida, far-se-á uma abordagem dos principais aspectos das licitações e contratações administrativas no ordenamento jurídico brasileiro, tendo como embasamento o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal de 1988 bem como a Lei n° 8.666-93. Por fim, serão analisados especificamente as licitações e contratações sustentáveis por meio dos instrumentos normativos internos, quais sejam, a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938-1981), a Política Nacional Sobre Mudança do Clima (Lei n° 12.187-2009), a Instrução Normativa n° 1 de 2010 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n° 12.305-2010), o Regime Diferenciado de Contratação (Lei n° 12.462-2011), o Decreto Presidencial 7.746 de 2012, dentre outros, e também apontar alguns exemplos práticos de medidas adotadas para melhor entendimento e compreensão da temática defendida.