IMPLICAÇÕES JURÍDICAS NA UTILIZAÇÃO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS: OS ALIMENTOS TRANSGÊNICOS. - Mello, Cecy Pereira Figueira da Silva Neta (2016)
Com o avanço e o desenvolvimento da biotecnologia, com enfoque especial na engenharia genética, surge também a necessidade da inserção da ética e de seus princípios em um cenário de modificações constantes. No que tange aos alimentos transgênicos, polêmicas são levantadas no campo filosófico, ético, ambiental, político, social, jurídico e econômico, pois o tema está inserido em uma realidade do nosso dia a dia, com mudanças muito rápidas e diante deste contexto, as legislações brasileiras e internacionais parecem não acompanhar a velocidade da tecnologia e a ciência passa a ser instrumento da política e da economia. No presente trabalho são analisadas leis internacionais, legislações relativas à utilização dos organismos geneticamente modificados, ressaltando-se a Lei 11.105/05, considerando a origem, a forma e a evolução do organismo geneticamente modificado, a importância da obediência às leis de Direito Ambiental no manuseio e distribuição dos produtos oriundos destas modificações genéticas para o consumo da população, a análise desta legislação, passando pelos impactos ambientais, dando ênfase ao custo benefício e ao risco assumido expressamente pela comunidade científica, discorrendo ainda sobre o direito do consumidor, além do próprio conceito de consumidor, demonstrando também a necessidade da rotulagem dos alimentos geneticamente modificados e a forma como acontece o processo para obtenção de patentes tanto na legislação exterior quanto na legislação brasileira e as decisões jurisprudenciais.