Eu já perdi muita coisa, minha família principalmente : um estudo psicossocial sobre duas políticas de desinstitucionalização do adolescente. - Tavares, Rosana Carneiro (2014)
Este estudo buscou apreender os significados da desinstitucionalização do adolescente que perpassam as políticas de Saúde Mental e do Sistema Socioeducativo (SINASE) no estado do Tocantins. A concepção de desinstitucionalização do adolescente se embasa nas propostas contidas nas duas políticas: Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216, de 2001) e SINASE (Lei 12.594, de 2012). Ambas têm como diretriz a garantia do convívio familiar do adolescente, a internação como última possibilidade interventiva e de caráter breve (excepcionalidade e brevidade da internação). Paralelamente, essas duas políticas têm como história a consolidação de medidas coercitivas, em que adolescentes autores de ato infracional ou que têm necessidades de intervenções em saúde mental são retirados do convívio comunitário e familiar como estratégia de tratamento. Para este estudo, fez-se o recorte da atenção à saúde mental para a dependência de drogas. Portanto, o foco foi apreender quais são os significados da desinstitucionalização do adolescente autor de ato infracional ou que tem necessidades de saúde em decorrência do uso de álcool e outras drogas que têm permeado a execução da Reforma Psiquiátrica e do SINASE no estado do Tocantins. Este estudo é de abordagem qualitativa, na perspectiva da Teoria Sócio-Histórica, de Vigotski, fundamentada no materialismo histórico e dialético. Participaram do estudo juízes; promotores públicos; defensora pública; professores universitários dos cursos de psicologia e de direito; profissionais que atuam nas unidades do sistema socioeducativo e no Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPSad); adolescentes privados de liberdade no sistema socioeducativo e suas mães; adolescente em tratamento no CAPSad de Palmas, Tocantins; e respectiva mãe. Ao todo, participaram deste estudo 18 pessoas. Todas foram entrevistadas individualmente, tendo um roteiro preestabelecido. Realizou-se também pesquisa em documentos para subsidiar as análises (prontuários dos adolescentes, documentos oficiais das unidades em que os adolescentes estavam vinculados). A análise das falas foi realizada a partir da sistematização das informações em três grupos: os Operadores do Direito, os Profissionais Executores (incluindo os professores universitários) e o Objeto da Lei (os adolescentes e suas mães). A partir dos núcleos de significação apreendidos, buscou-se compreender os significados que cada participante (respeitando o lugar de onde as falas surgem) atribuiu à desinstitucionalização proposta pelas duas políticas alvos deste estudo. Neste trabalho, buscou-se defender a seguinte tese: os significados são marcados pela intervenção autoritária do Estado sobre a condição do adolescente pobre, reproduzindo as práticas de institucionalização e pela invisibilidade social do adolescente pobre autor de ato infracional ou que tem necessidades de saúde em decorrência do uso de crack, álcool e outras drogas. Conclui-se que as duas políticas ainda não estão consolidadas e que, em função disso, as práticas ainda se estabelecem com base em modelos individuais e personalistas de intervenção, nos quais ainda prevalece a lógica de institucionalização dos adolescentes pobres como estratégia de tratamento; e, paradoxalmente, o distanciamento das famílias e a impossibilidades delas se constituírem efetivos agentes de mediação no desenvolvimento dos adolescentes.