DA AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO OSTENSIVA DO B24 RISCO DO PARACETAMOL E DA RESPONSABILIDADE CIVIL - Marques, Alexandre Garcia (2010)
O estudo apresenta uma análise crítica sobre a ausência de divulgação ostensiva do risco potencial a que está submetido o consumidor de fármaco à base de paracetamol e as conseqüências jurídicas decorrentes na área da responsabilidade civil para os diversos segmentos, setores e profissionais da área médica e farmacêutica. Para esta identificação faz-se breve análise sobre o fármaco paracetamol e sua hepatotoxidade. Em amplo contexto, aborda-se a necessidade de veiculação e fornecimento de informações ao consumidor, via bula e por meio da comunicação audiovisual, voltada especialmente ao consumidor final. De forma concomitante, analisa-se como a temática é tratada pela União Européia e as condutas adotadas por meio da legislação com o intuito de propiciar segurança e minimizar os riscos decorrentes do uso do fármaco sob estudo. Nesse sentido, em nível de Brasil, a deficiência de informações na comercialização do paracetamol em blister é apontada pelo fato de não se fornecer aos consumidores, de forma ostensiva, orientações suficientes sobre o risco decorrente do produto. Realiza-se análise crítica das Resoluções RDC nº47/Anvisa/09 e RDC nº071/Anvisa/2009, frente ao disposto no art. 9º da Lei nº 8.078/90 que institui o Código de Defesa ao Consumidor - CDC. Em uma abordagem jurídica, é delineada a extensão das consequências da conduta omissiva quanto ao risco e hepatotoxidade do paracetamol em relação à indústria, comércio, profissional médico, cirurgião-dentista e farmacêutico, através de uma abordagem da legislação nacional. O presente estudo visa subsidiar os que lidam com o paracetamol e os consumidores deste, sobre a respeito da obrigação de fornecimento e obtenção de informação precisa quanto ao risco do produto, de forma ostensiva, na garantia da saúde humana e efetividade da norma regulamentadora do princípio da segurança. Espera-se por fim, que sejam adotadas pelo Estado, por meio de regulamentação específica, medidas de contenção do uso e consumo do acetaminofeno, tal qual ocorre na Europa e EUA, mediante intervenção educativa, obrigando a indústria e comércio do ramo farmacêutico a veicular em igualdade de condições, nas propagandas do produto sob estudo, advertência clara e ostentiva sobre o risco, bem como que passe a constar nas embalagens secundárias e primárias do paracetamol, em caixa alta e em negrito, advertência do tipo: APÓS O CONSUMO DE ÁLCOOL HÁ RISCO DE HEPATITE FULMINANTE, tornando por fim obrigatório a oferta de bula avulsa, em número suficiente, mesmo quando o fármaco for vendido na forma de blister