Direito e proteção social pública: a doença renal crônica (DRC) e as implicações no adoecimento e sociabilidade das crianças e adolescentes e suas famílias: hospital das Clínicas da UFG/Goiânia/GO, 2008 a 2010 - Borges, Maria Gorete Barbosa (2012)
Esta dissertação objetiva apreender as implicações do processo de adoecimento sobre a vida social das famílias com crianças e adolescentes portadores de Doença Renal Crônica (DRC), que realizam tratamento no Serviço de Nefropediatria do Hospital das Clínicas da UFG. Buscou-se identificar as tensões e os conflitos oriundos do processo de adoecimento, baseando-se no conjunto das relações sociais e no padrão de sociabilidade que a família constrói diante das distintas fases do tratamento: do enfrentamento do diagnóstico à busca dos complexos serviços de assistência social e de saúde pública. A principal relação estabelecida situa-se no campo do direito e da política social. Problematiza-se até que ponto a influência dos fatores socioeconômicos e histórico-culturais, bem como a ineficácia das políticas públicas, potencializam as condições e situações de adoecimento e de vulnerabilidade das famílias com DRC, levando-as à construção de um novo padrão de sociabilidade como estratégia de sobrevivência. O Estado brasileiro é reconhecido como legítima instância responsável pela assistência social e proteção social pública dos cidadãos que dela necessitam. O conceito de política social é utilizado com base na concepção positiva de direito e nas condições objetivas e operacionais previstas na materialização dos direitos nos marcos legais como: LOS/SUS (1990), SUAS (2004), LOAS (1993) e ECA (1990), com destaque para a garantia dos direitos sociais. Entende-se que essa materialização se dá por intermédio da implementação de políticas sociais públicas que decorrem das relações, ora de antagonismos, ora de reciprocidades estabelecidas entre Estado e sociedade. A proteção social pública é analisada como prerrogativa universal de todos os cidadãos e como dever e responsabilidade do Estado, mediante o desenvolvimento de políticas públicas, entendidas como esferas garantidoras da proteção social afiançadas na Constituição de 1988, em uma perspectiva de direito. A análise está focada na superação das causas geradoras das situações a que está submetida significativa parcela da população, em razão das diretrizes gerais da política econômica do país que têm seguido orientações de cunho neoliberal privatista. Em uma perspectiva crítico-reflexiva, este estudo evidencia, ainda, como pano de fundo da análise, o paradoxo brasileiro vivenciado no campo da proteção social pública, ou seja: de um lado, a proteção pública é assegurada pela Constituinte de 1988, vista como Carta Cidadã. De outro, essa proteção é negada pela ofensiva neoliberal, que tem assumido posição de rechaço aos direitos sociais e às políticas públicas. Com este estudo objetiva-se, ainda, contribuir para maior conhecimento das implicações produzidas pela ausência da intersetorialidade entre as políticas públicas, para que famílias e profissionais encarem a luta política em defesa da garantia de serviço público de saúde, de qualidade, que satisfaça as demandas apresentadas pela população usuária. O princípio da matricialidade familiar é apreendido no contexto de implantação do SUAS/2005. Este estudo se contrapõe à retórica neoliberal de transferência da responsabilidade do Estado para a sociedade/família por meio do cuidado de seus membros, mediante provisão social privada.