Desenvolvimento humano e regional: um estudo aplicado no município de Formosa da Serra Negra- MA após a instalação de uma serventia extrajudicial - Aquino, Emíio Moreira (2019)
As políticas públicas sociais e regionais após a promulgação da Constituição Federal (CF) de 1988 foram descentralizadas para execução pelos Estados e Municípios brasileiros. O Judiciário como um poder independente ganha destaque na execução dessas políticas públicas, com fundamentos na soberania, cidadania e na dignidade da pessoa humana. Neste contexto, as serventias extrajudiciais, ora denominadas de Cartórios, por meio de um poder delegado à iniciativa privada pelo Judiciário, buscam contribuir para o desenvolvimento humano e regional nos municípios nos quais estão instalados. A descentralização da execução das políticas públicas para os demais entes federativos (Estados e Municípios), permite que esta pesquisa busque como objetivo geral avaliar os impactos na economia local e na qualidade de vida da população de Formosa da Serra Negra, Estado do Maranhão, após a chegada de uma serventia extrajudicial neste município. Para tentar responder o objetivo geral da pesquisa formulou-se a seguinte pergunta-problema: de que maneira os serviços notariais e de registro contribuem para a promoção da inclusão social dos indivíduos e quais os impactos na economia local e na arrecadação tributária do município de Formosa da Serra Negra? A escolha desse local, se justifica pelo baixo índice de desenvolvimento humano (IDH) do Estado do Maranhão, que segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) está na penúltima posição entre as unidades federativas do Brasil, e Formosa da Serra Negra se encontra na posição 5123 dentre os 5570 municípios brasileiros. Em 2010, o Poder Judiciário instala a primeira serventia extrajudicial em Formosa da Serra Negra, desmembrando este serviço notarial e de registro do município de Grajaú, Estado do Maranhão. A metodologia utilizada nesta dissertação partiu de uma abordagem quantitativa e qualitativa, utilizando-se de dados secundários do IBGE e de entrevistas semiestruturadas com alguns moradores de Formosa da Serra Negra – MA. A pesquisa é bibliográfica e de campo, com fundamentação teórica em autores que discutem em artigos científicos e livros os assuntos relacionados ao tema desse trabalho, além da consulta à legislação. Conclui-se, portanto, que a instalação de um serviço notarial e de registro em Formosa da Serra Negra – MA, contribuiu para o Poder Judiciário executar as políticas públicas definidas na CF de 1988, ao melhorar a qualidade de vida da população, por meio do respeito à dignidade humana e à cidadania, além da geração de novos serviços e empregos na economia local.