Direito à saúde da pessoa idosa: efetivação pelo poder judiciário - Salvador, Karla Divina Evangelista de Freitas (2022)
O presente trabalho trata do direito à saúde da pessoa idosa, entendendo-se este como um direito fundamental e social, expressamente previsto como direito de todos e dever de Estado. Partindo-se da premissa da inefetividade da Constituição Federal, pela omissão do Estado, que inviabiliza o direito à saúde dos idosos, pretende compreender e analisar o papel do Poder Judiciário na dinâmica de efetivação da proteção deste direito, garantido pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto do Idoso. O Poder Judiciário representa o garantidor daquele direito que está previsto constitucionalmente e reiterado no Estatuto do Idoso, que deve ser interpretado para realizar a cidadania, garantindo ao idoso o direito à vida, sua dignidade e sua participação na sociedade. De início, o estudo se desenvolveu no sentido de compreender as diversas etapas do processo de envelhecimento, que compõem a condição de vulnerabilidade do idoso. Destacou a autonomia da pessoa idosa, a qual significa ter capacidade de deliberar a respeito de seus próprios objetivos, bem como acerca da natureza prioritária do direito à saúde na terceira idade. Apontou-se para o princípio da dignidade da pessoa humana como de valor máximo na ordem jurídica e de conteúdo abrangente, que norteia outros princípios do ordenamento jurídico, como o de melhor interesse do idoso e o da solidariedade. Observou-se que os idosos encontram dificuldades no que diz respeito à efetivação de políticas públicas e, por isso, recorrem ao judiciário, visando compelir o Estado a cumprir o dever que a Constituição lhe impõe, garantindo, assim, o exercício do direito à saúde. Por fim, a pesquisa destacou a atuação que detém o Poder Judiciário, examinando decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, bem como as produzidas perante o Tribunal de Justiça de Goiás, quando se trata de políticas públicas de saúde, especialmente das demandas pertinentes à saúde do idoso e, ainda, estudou as teorias da "reserva do possível" e do "mínimo existencial"