A REALIDADE DA GESTÃO (NÃO) INTEGRADA DO BPC NA ESCOLA - PALMAS - TO. - Vaz, Amanda Elisa (2014)
Esta dissertação discute os desafios a serem superados na realidade da gestão (não) integrada do programa BPC na escola no município de Palmas TO, tendo em vista ser este um benefício assistencial garantido por meio da política de seguridade social, previsto pela Constituição Federal de 1988, e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (1993), à pessoa com deficiência, cujo sistema de proteção social deve ser garantido e discutido de forma ampla e democrática, conforme perspectiva da descentralização político-administrativa nas ações públicas, visando melhores condições de acesso e participação da sociedade civil, em âmbito municipal, por meio de relações sociais que desenvolvam processos capazes de construir novo formato de participação da comunidade na gestão das políticas sociais públicas e exercer controle social por meio do conselho gestor local como espaço representativo de relação entre a sociedade civil e o Estado (município), que visem superar as dificuldades apresentadas pela população nas decisões e no controle das ações local e setorial em que ocorre a relação de representação, a fim de promover a construção integral da cidadania e executar as normativas do programa pesquisado. Discute ainda, a concepção histórica da política de assistência como marco assistencialista predominante nas relações tradicionais ainda presentes nas práticas contemporâneas municipais, as precárias condições e rotatividade de profissionais na gestão da política de assistência social na realidade estudada, e os desafios intersetoriais humanos e materiais que ainda se fazem presentes no campo dos direitos sociais para a garantia integral de uma rede de proteção social a pessoa com deficiência no município de Palmas TO.