A ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL COM O ADOLESCENTE PRIVADO DE LIBERDADE: ESPAÇO SOCIOJURÍDICO E SUA INTERFACE COM A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GOIÂNIA, DE 2011 A MAIO DE 2014. - Silveira, Marilene Gonçalves (2014)
Constitui o objeto de estudo desta dissertação a análise da atuação do assistente social com o adolescente em privação de liberdade no contexto da Política de Assistência Social na sua interface com o sistema sociojurídico, com base na Lei Federal n° 12.594 (BRASIL, 2012), que institui o Sistema Nacional Socioeducativo Sinase, instrumento regulador e orientador da execução das medidas socioeducativas. A pesquisa, numa abordagem quantitativa e qualitativa, apreendeu o objeto em questão a partir da investigação das garantias dos direitos das crianças e dos adolescentes e da profissão do Serviço Social na sociedade capitalista brasileira, revelando a realidade como totalidade ao desvendar suas contradições e reconhecer que ela se constitui por mediações, processos e estruturas. A dissertação buscou ainda as contribuições de Iamamoto (2013) e Rizzini (2004), que direcionam a fundamentação teórica do percurso histórico-profissional do assistente social e da população infanto-juvenil. A pesquisa de campo foi desenvolvida por meio de um roteiro de entrevista, no período de abril a maio de 2014, com oito assistentes sociais que atuam nas três Unidades Socioeducativas (USEs) do município de Goiânia: Centro de Atendimento Socioeducativo (Case), Centro de Internação de Adolescentes (CIA) e Centro de Internação Provisória (CIP). As referidas unidades compõem o espaço sócioocupacional do assistente social e apresentam contradições e dualidades, numa tendência ao Código Menorista, em detrimento da doutrina da proteção integral. Assim, a atuação do assistente social nas unidades socioeducativas de Goiânia pode ser apreendida como um processo desafiante que demanda reflexões sobre os objetivos propostos e as condições para que eles sejam alcançados, haja vista a interface estabelecida com a Política de Assistência Social e o sistema sociojurídico em suas normativas legais. Essa discussão questionou ainda os limites institucionais impostos à atuação do assistente social com o adolescente em medida de internação para efetivação do Sistema de Garantia de Direitos. Conclui-se, então, que os depoimentos das profissionais demonstraram a fragilidade do trabalho profissional em decorrência das precárias condições do sistema socioeducativo, a superlotação, o parco investimento no atendimento socioeducativo, o quantitativo insuficiente de recursos financeiros, humanos e materiais, estrutura física inadequada e não condizente com o preceituado no Sinase, dentre outros.