AVANÇOS E LIMITES DA LEI GERAL DA MICRO E DA PEQUENA EMPRESA (LC123/2006) 2006 a 2013. - Silva, Claudio Henrique Laval (2014)
Este trabalho foi realizado para analisar os avanços e limites na implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido aos pequenos negócios, de que trata a Constituição da República Federativa do Brasil, de 2006 a 2013. Inicialmente o trabalho define e caracteriza as Micro e Pequenas Empresas, descreve os principais problemas enfrentados e o cenário nacional. Descreve a atuação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), no campo das políticas públicas para os pequenos negócios, discorre a Lei Geral com foco nos benefícios estabelecidos, e o esforço empreendido para que as empresas sejam beneficiadas. Os avanços estabelecidos na hipótese inicial foram referendados pela análise dos dados referentes à adesão ao Simples Nacional, ao Microempreendedor Individual e pela evolução do volume de compras públicas junto às Micro e Pequenas empresas. Os limites na implementação da Lei Geral da MPE foram apontados por meio de pesquisa de campo junto a entidades representativas do fórum empresarial, técnicos conhecedores da lei e das demandas das micro e das pequenas empresas. As principais limitações apontadas foram a Substituição Tributária, a REDESIM, o desconhecimento e a impunidade ao cumprimento da Lei. Finalizando o trabalho são citados aspectos gerais relatados pelos entrevistados e o gancho para outros trabalhos a partir da criação da Secretaria da Micro e da Pequena Empresa que possui em seus objetivos trabalhar políticas públicas de apoio para as micro e pequenas empresas.