Política de cotas para ingresso na educação superior pública: 10 anos na Universidade Estadual de Goiás (2005-2015) - Santos Junior, Ronaldo Rosa dos (2016)
Este trabalho, inserido na Linha de Pesquisa Educação, Sociedade e Cultura, propôs realizar um balanço político dos 10 anos da Lei Estadual n.14.832, de 12 de julho de 2004, experiência histórica na Universidade Estadual de Goiás, com foco nas cotas raciais, compreendendo-as como ação afirmativa, portanto, estratégia das políticas de democratização do acesso ao ensino superior público. O processo burocrático/legislativo permitiu revelar os tramites legais, iniciais, da proposta de iniciativa do deputado estadual Luis César Bueno, vetada pelo governador Marconi Ferreira Perillo Júnior, posteriormente apresentando um novo projeto tramitado, aprovado e sancionado. Procurou-se apreender nas tramas dos embates políticos os dissensos e consensos. As memórias do rito de aprovação da Lei n. 14.832 abrangem os depoimentos dos deputados estaduais, as sessões realizadas na Assembleia Legislativa, a participação da Secretaria de Ciência e Tecnologia (SECTEC), a Universidade Estadual de Goiás (UEG) e a sociedade civil. Esta Lei expressa um compromisso para com determinados agentes sociais historicamente excluídos do acesso à educação superior pública, quais sejam: os alunos egressos de escola pública, negros e afrodescendentes, indígenas e deficientes. Na primeira geração de criação e implantação das políticas de cotas para ingresso na educação superior, além da Universidade de Brasília (UnB), Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Universidade Federal da Bahia (UFBA), insere-se a experiência de Goiás num determinado contexto político brasileiro, os primórdios do novo século XXI. Portanto, a experiência histórica de 10 anos de efetividade desta política na Universidade Estadual de Goiás (2005-2015) foi considerada como objeto desta tese, fazer um balanço crítico, destacando-se o desempenho acadêmico dos cotistas negros e afrodescendentes. Priorizou-se como indicadores desta avaliação: a) Impactos Acadêmicos – produção teórica, mensurados pela quantidade de trabalhos científicos da área de educação dedicados às políticas de ações afirmativas e cotas no Brasil e em Goiás no período 2004-2015. Fontes: Banco de Teses e Dissertações da CAPES, Domínio Público, Rede Ação Afirmativa (AA), Repositório Digital da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (LUME), Banco de Teses e Dissertações da Universidade de São Paulo (USP), Biblioteca Virtual da Universidade Federal de Goiás (UFG); b) Impactos Políticos expressos pelas narrativas da União de Negros Pela Igualdade (UNEGRO), da Coordenação de Direitos Humanos da UEG e professores/as; c) Impactos Político-Pedagógicos expressos pelas estatísticas de demandas, vagas, ingressos e diplomação, com foco nas cotas raciais. As principais conclusões apontam para a reduzida produção teórica sobre o objeto investigado; o movimento negro (UNEGRO) não tem apoderamento da política de cotas da UEG. Essa política não é compartilhada com docentes, restringindo-se à Direção da UEG, ao Núcleo de Seleção e à Coordenação de Direitos Humanos; o percentual de estudantes cotistas negros que concluem a graduação é praticamente igual ao número de abandonos, desistências e jubilamentos; a falta de divulgação entre os docentes da UEG sobre a política de cotas promove o silenciamento acadêmico e reforça o preconceito, estigmatizando os estudantes cotistas negros.