A ACESSIBILIDADE E O CUMPRIMENTO DAS NORMAS JURÍDICAS: ESTUDO DE CASO DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS - Bueno, Léia Soares (2019)
Segundo dados do Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 23,9% de brasileiros possuem algum tipo de deficiência. Na região Centro-Oeste do Brasil, o percentual é de 1,7%. Estes dados revelam a importância do tema acessibilidade para o pleno exercício da cidadania das pessoas com deficiência. Assim, partindo do pressuposto de que a acessibilidade é um direito assegurado pela Constituição Federal brasileira de 1988 – direito este que não pode ser limitado por concepções urbanísticas que não levem em consideração a diversidade das pessoas, devendo o Poder Público prover os meios necessários para garanti-lo –, o presente estudo tem como objetivo verificar se as unidades judiciárias do Tribunal de Justiça de Goiás, sob o aspecto de sua infraestrutura, são acessíveis às pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou com mobilidade reduzida. Para tanto, discorre-se nesta dissertação sobre a evolução histórica dos aspectos que envolvem essas deficiências no mundo e no Brasil, em especial a física, considerando o escopo principal deste trabalho e a influência do espaço construído na vida dessas pessoas, bem como é tecida uma discussão acerca das normas de acessibilidade e sua efetividade no Brasil. A metodologia utilizada consistiu na revisão da legislação; na pesquisa sobre os temas acessibilidade, direitos humanos e fundamentais, espaço público e na elaboração de questionário associado ao estudo de campo, que permitiram identificar e descrever o nível de acessibilidade nas dependências das unidades judiciárias do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Os dados obtidos foram analisados segundo o método de Clusterização k-means, o qual permitiu classificar e agrupar as unidades judiciárias em três clusters distintos, sob o aspecto da similaridade entre elas. Os resultados deste trabalho possibilitaram identificar quais clusters apresentaram melhor nível de acessibilidade em relação aos mobiliários, acesso interno, capacitação, infraestrutura, estacionamento e mobilidade externa. Nesse sentido, as unidades judiciárias do cluster 1 apresentaram maior nível de acessibilidade; as unidade do cluster 2 apresentaram menor nível de acessibilidade e as do cluster 3 apresentaram nível de acessibilidade equilibrado. Os resultados foram corroborados pela pesquisa de campo, que procurou verificar as condições do prédio do anexo I do Tribunal de Justiça, do Novo Fórum Cível de Goiânia e do Fórum da Comarca de Corumbá de Goiás. Ao final da pesquisa, constatou-se, em síntese, a necessidade de se empreender maior fiscalização quanto à execução das obras e reformas das unidades judiciárias, a fim de que esses ambientes possam proporcionar às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida autonomia e independência.