A IMPORTÂNCIA DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA EIRELI PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO PAÍS. - Silva, Jonathan Augusto Sousa e (2016)
Este trabalho analisa a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada com o objetivo de demonstrar a sua importância para a efetivação do desenvolvimento econômico e social do país. A dissertação analisa de forma sucinta a evolução do comércio e do ordenamento jurídico que versa sobre o tema, além dos princípios que regem o direito empresarial. Aborda-se o princípio constitucional da função social da empresa e as suas repercussões no âmbito social, inclusive com a análise de dispositivos legais e projetos de lei em tramitação, com a finalidade de evidenciar que a livre iniciativa cumpre um papel relevante na sociedade e que a função social da empresa é um princípio que orienta o exercício da atividade empresarial à realização da justiça social. Analisa os motivos que levaram a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, por meio da Lei nº. 12.411-2011, bem como os requisitos legais para a sua constituição, as limitações decorrentes da lei, o regime tributário simplificado e a sua extinção. Evidencia-se a importância da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada para o desenvolvimento econômico e social do país, desde que cumpra com a sua função social, exercendo suas atividades em consonância com a previsão contida no artigo 170, da Constituição Federal. A presente pesquisa teve como referencial teórico os ensinamentos de Alexy sobre os direitos fundamentais e a grande obra econômica de Smith.