Sempre cabe mais um! a qualidade da educação infantil frente às matrículas via decisões judiciais. - Mendes, Beatriz Fátima (2017)
A presente pesquisa trata da relação das decisões judiciais, que determinam as matrículas das crianças nas creches, e o ensino oferecido nestas instituições. A problemática discutida é a influência das decisões judiciais que obrigam as matrículas as crianças de zero a três anos nas creches e a qualidade da educação infantil oferecida nestas instituições em razão da superlotação gerada por essas decisões. A educação é um direito fundamental subjetivo; fundamental porque é um direito inerente ao ser humano, subjetivo porque ele tem que ser efetivado, não há margem para discricionariedade, o Poder Público não pode decidir se vai ou não oferecer a educação, ele simplesmente tem que oferecer. O presente estudo tem como objetivo analisar os sentidos produzidos pelos sujeitos envolvidos na colocação das crianças nas creches municipais, especialmente no município de Campinas/SP, em razão das decisões judiciais. A importância do oferecimento de uma educação infantil de qualidade justifica a relevância da presente pesquisa, pois ela pretende propiciar a reflexão dos sujeitos no que se refere à necessidade de uma melhoria na qualidade da educação infantil oferecida nas creches. Para a possibilidade da realização da presente pesquisa foram utilizados como instrumentos busca de dados relativos à quantidade de decisões judiciais determinando as matrículas das crianças em creches no município de Campinas/SP nos últimos anos, entrevistas semiestruturadas com profissionais de creche (diretor e professor), pai de aluno de creche, Promotor de Justiça atuante perante a Vara da Infância e da Juventude – Educação da Comarca de Campinas/SP e Juiz da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Campinas/SP; além das entrevistas, foi realizada visita in loco em uma das creches municipais de Campinas/SP para avaliarmos a estrutura física do local. No curso da realização da pesquisa foi possível observar que o número de decisões judiciais determinando as matrículas das crianças em creches do município aumentou nos últimos anos, no entanto, o Juiz da Vara da Infância e Juventude determina as matrículas das crianças, pois a educação infantil é um direito da criança, e isso gera uma superlotação nessas instituições educacionais. Em um ambiente superlotado as condições de trabalho dos profissionais e a qualidade da educação infantil oferecida às crianças de zero a três anos ficam comprometidas.