Educação para cidadania regional no Mercosul: integração educacional para além da econômica - Martins, Evandro Marcelino (2023)
A presente pesquisa tem como tema o direito à educação básica no âmbito do Setor Educacional do Mercosul. Objetiva identificar se, no processo de integração regional, a educação assume uma configuração fundamentalmente neoliberal, presente no sistema da Organização Mundial do Comércio (OMC), no Acordo Geral de Comércio de Serviços (GATS) ou abre-se – e em que medida – à perspectiva de direito fundamental. A pesquisa é realizada a partir da análise da bibliografia já existente sobre a matéria, bem como dos documentos exarados nos âmbitos internacional e interamericano, sobretudo do Mercosul. Chega-se, assim, à conclusão de que a educação, ainda que inserida em um contexto mercadológico, abre-se à perspectiva de direito humano fundamental, ao passo que se busca no Mercosul uma integração ampliada, que transcenda os alicerces comerciais sobre os quais fora construído. Assim, ao se contemplar as questões sociais da integração como fatores relevantes ao desenvolvimento econômico, a educação acaba por atender às demandas de mercado sem deixar de cumprir determinados aspectos de sua condição intrínseca de direito fundamental formando cidadãos.