A aplicação pelo TRF3 e pelo TJSP dos recursos extraordinários 657.718 e 1.165.959 e seus reflexos na concretização do direito à saúde - Sangoi, Luisa Astarita (2023)
Mediante análise de doutrina e estudo de casos, o presente estudo pretende examinar de que forma foram aplicados os precedentes decorrentes dos Recursos Extraordinários 657.718 e 1.165.959, pelo TJSP e pelo TRF3, no controle judicial de políticas públicas para a garantia do direito à saúde. Para avaliar os impactos dessa aplicação, inicialmente foram estudadas as políticas públicas relativas ao direito à saúde e os reflexos da intervenção judicial nessas políticas. Foi, então, examinado, sob o enfoque do Código de Processo Civil de 2015, o processo de construção, no Supremo Tribunal Federal, dos precedentes relativos à concessão de medicamentos pelo Poder Púbico, que culminaram no julgamento dos Recursos Extraordinários 657.718 e 1.165.959. No último capítulo, por meio de análise jurisprudencial, foi analisada a aplicação dos Recursos Extraordinários 657.718 e 1.165.959 no âmbito TJSP e TRF3. O problema que se buscou desvendar por meio da pesquisa é se e de que forma ocorreu a aplicação dos precedentes decorrentes dos Recursos Extraordinários 657.718 e 1.165.959 pelo TJSP e TRF3. A hipótese principal era de que a aplicação destes precedentes estava ocorrendo de forma irregular. A hipótese secundária era de que essa falta de uniformidade nos julgamentos geraria prejuízos às políticas públicas de saúde, as quais necessitam de estabilidade e uniformidade no tratamento da matéria.