Direito à moradia: de assentamento humano a elemento do direito à cidade - os desdobramentos das 3 Conferências das Nações Unidas Habitat na legislação brasileira - Brito, Beatriz Duarte Correa de (2018)
Com o advento da Nova Agenda Urbana, a Organização das Nações Unidas (ONU) passou a tratar a moradia não somente como o espaço físico que abriga uma família, mas como o espaço físico inserido em um contexto maior: o contexto da cidade, consolidando, assim, o direito à cidade. Cidade essa que deve ser includente, segura, resiliente e sustentável, nos termos do ODS11. Dessa forma, esse trabalho se propôs a analisar a evolução do direito à moradia, desde o direito a assentamentos humanos até o direito à cidade, por meio da análise das três Conferências da ONU-Habitat, que tratam sobre o tema, e os desdobramentos dessas Conferências na legislação brasileira, com especial enfoque para o Programa Minha Casa Minha Vida, principal política habitacional brasileira, que foi base de uma comparação entre a realidade brasileira e o ordenamento jurídico internacional sobre moradia.