Lei do Bem e inovação: impactos no setor farmacêutico nas décadas de 2010 a 2020 no Brasil - ABRANTES, Mary Lucia Ferraz (2021)
A indústria farmacêutica mundial é composta por mais de 10 mil empresas, sendo que as maiores estão centralizadas em países como Estados Unidos, França, Suíça, Alemanha, Grã-Bretanha e Suécia. Apesar desses países concentrarem as principais multinacionais líderes de produção do setor, os países em desenvolvimento têm investido cada vez mais em P&D, principalmente por terem um mercado interno promissor e um grande potencial para exportação de medicamentos não protegidos por patentes. Apesar do aumento desses investimentos, ainda é predominante os depósitos de patentes por parte das multinacionais instaladas em países como o Brasil, demostrando um perfil de inovação carente de investimento por parte das empresas nacionais, num contexto em que as únicas depositantes de patentes no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI (depois das multinacionais), são as universidades públicas (USP e UFMG). O consumo de bens e serviços de saúde no Brasil movimenta em média R$ 546 bilhões de reais anualmente, equivalente a 9% do PIB da população brasileira. Apesar do pouco investimento em inovação por parte das empresas nacionais, a indústria farmacêutica brasileira é uma das maiores do mundo, com expressivo volume de vendas. Apesar desse crescimento, ainda existe dificuldade em se estabelecer uma relação entre o desenvolvimento do setor farmacêutico brasileiro e os incentivos fiscais e legais da Lei do Bem e da Lei de Inovação, isso porque os investimentos em inovação ainda estão concentrados nas pesquisas desenvolvidas por universidades públicas ou nas multinacionais instaladas no Brasil. Entretanto, é perceptível a relevância da criação dos genéricos para o desenvolvimento e expansão da indústria farmacêutica no Brasil, o que pode impulsionar, a longo prazo, os investimentos em P&D. Com o objetivo de verificar se a Lei do Bem e a Lei de Proteção das Propriedades Industriais proporcionou estímulo fiscal à indústria farmacêutica no Brasil entre 2005 e 2015, a presente pesquisa definiu como método a pesquisa de natureza exploratória explicativa, com foco na análise documental, consistente em revisão bibliográfica da literatura, a partir de trabalhos publicados em documentos oficiais, artigos, revistas especializadas, dissertações e teses. A hipótese da pesquisa é a elucidação sobre a percepção empírica de que o empresário brasileiro não utiliza devidamente os benefícios legislativos, advindos das leis referenciadas, isso porque as referidas leis ainda são muito novas e porque existe uma cultura de PD&I mais concentrada nas universidades públicas, com dificuldade de diálogo com o setor privado. A revisão da literatura estabeleceu o marco dos principais estudos desenvolvidos e sistematizados e de artigos publicados no Brasil. A análise documental consistiu na organização da legislação brasileira relacionada direta ou indiretamente à pesquisa, organizada por critério de hierarquia, aplicando a regra de interpretação hermenêutica a partir da análise do acervo bibliográfico levantado e da análise das respostas e compilação dos resultados a fim de verificar possíveis tendências, alternativas e oportunidades para o crescimento do setor farmacêutico. Percebeu-se, ao final, que, com a Lei do Bem, abriu-se um terreno fértil para o investimento em PD&I, uma vez que, através do princípio da renúncia ao crédito tributário, o governo deixa de cobrar até 100% de tributos incidentes sobre compras de equipamentos, o que além de estimular o investimento em inovação, desperta novas fontes de incentivo e investimentos. Nesse sentido, assim como a Lei de Proteção das Propriedades Industriais impulsionaram o investimento em PD&I, por garantirem segurança jurídica à propriedade intelectual, a Lei do Bem vem permitindo o crescimento de empresas nacionais que queiram investir em PD&I através da isenção de tributos.