A efetividade das políticas públicas de estímulo e proteção das produções biotecnológicas brasileiras - SILVA, Marcelo Salles da (2022)
A estruturação de um ordenamento jurídico estimulador das atividades e pesquisas inovadoras é uma estratégia fundamental para que o Estado Brasileiro dê cumprimento a sua função constitucional de propiciar condições para o desenvolvimento econômico e social do país. O estudo teve como objetivo avaliar a efetividade das políticas públicas e ações do Brasil para estimular a realização e desenvolvimento de pesquisas e produtos biotecnológicos inovadores ou implementadores no mercado, trazendo melhor competitividade do mercado brasileiro no cenário internacional e traçar proposição alternativa de aprimoramento da política pública. Nesse sentido teve como abordagem os benefícios trazidos pela Lei do Bem e pela Lei da Propriedade Industrial, bem como a sua compreensão e seu acesso aos pesquisadores biotecnológicos. O estudo é exploratório com abordagem qualitativa e explicativa. A coleta de dados foi realizada por intermédio de questionário contendo perguntas envolvendo questões socioeconômicas, bem como de conhecimento e aplicação das políticas públicas beneficiadoras do desenvolvimento das pesquisas biotecnológicas no país com alternativas qualitativas à uma amostra de pesquisadores biotecnológicos, cujos dados foram submetidos à análise descritiva dos dados qualitativos. O questionário foi disponibilizado no período de 17 de agosto de 2021 a 14 de fevereiro de 2022 e permitiu colher dados de 62 participantes, armazenados no software excel com posterior tratamento estatístico da amostra e análise descritiva, descortinando um panorama inicial do estudo, como o perfil sociodemográfico e profissional dos respondentes. O resultado do estudo demonstra que pesquisadores ao desenvolver projetos de pesquisas na área da biotecnologias não se importam com o desenvolvimento de um resultado inovador, com possibilidades de patenteamento. Os participantes ainda, demonstram ter conhecimento do que é uma inovação patenteável, mas um elevado número de pesquisadores nunca desenvolveu pesquisas científicas tendo como resultado uma inovação ou implementação biotecnológica. A política pública de inovação, especificamente na análise da lei do bem, lei da inovação e lei de proteção da propriedade apresentam pontos de fragilidade que devem ser objeto de preocupação legislativa, como forma de possibilitar o desenvolvimento inovador e tecnológico do país.