Aspectos processuais e procedimentais do habeas corpus nas secretarias criminais - Gomes, Neivaldo Ferreira (2010)
Este trabalho busca compreender o instituto do habeas corpus, mostrando os procedimentos processuais utilizados dentro das secretarias criminais, visando fornecer uma análise vertical do “remédio” constitucional habeas corpus e demostrando quando se deve utilizá-lo para defender o direito à liberdade. Além disso, far-se-á uma análise acerca da possibilidade jurídica, a justiça competente para o julgamento e os casos possíveis à impetração do instituto na transgressão disciplinar militar. Assim, poder-se-á sustentar que o habeas corpus tem natureza jurídica de ação e apresenta-se como garantia para a proteção e restauração do direito à liberdade. A via de habeas corpus tem sido amplamente admitida, sem maiores formalidades ou restrições, mas desde que haja risco ou ofensa à liberdade de locomoção do paciente. Pode-se admitir que em qualquer situação de cerceamento de liberdade de locomoção, caberá a impetração do remédio constitucional habeas corpus, ressaltando-se a possibilidade jurídica da impetração deste para livrar o paciente militar da punição disciplinar por transgressão, quando a restrição da liberdade for aplicada ao arrepio da legalidade ou com abuso de poder, sendo que a justiça competente é a comum, seja de âmbito estadual ou federal.