Transação tributária federal análise de impacto legislativo da lei n. 13.988/2020 - Silva, Eduardo Sousa Pacheco Cruz (2022)
O presente trabalho busca identificar possíveis impactos na desjudicialização e na arrecadação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, após o advento da Lei n. 13.988/2020, mediante avaliação de impacto legislativo ex post. Busca-se aferir a eficácia e a efetividade da lei em apreço durante os dois primeiros anos de vigência. As estratégias de investigação foram primordialmente de cunho empírico. Para tanto, foram realizadas análises documental, estatística e de campo, com realização de entrevistas semiestruturadas. Promoveu-se, também, uma breve revisão bibliográfica acerca do instituto da transação tributária. Após verificar que não houve indícios de impacto na capacidade arrecadatória de um dos órgãos supracitados e na redução de demandas tributárias em curso no Poder Judiciário (execuções fiscais e ações antiexacionais), foi realizada avaliação de cunho prospectivo, a fim de identificar possíveis pontos de aperfeiçoamento do instituto.