Reflexões acerca da constitucionalidade da lei do abate à luz dos direitos fundamentais - Saviotti, Irineu Eduardo Pimentel (2010)
Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Penal e Processual Penal, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP