Comissão parlamentar de inquérito federalismo, autonomia e poder: a problemática das CPIs estaduais e municipais no ordenamento constitucional brasileiro - Medeiros, James Frederico (2013)
Partindo do princípio de que os poderes exercitáveis pelas Comissões Parlamentares de Inquérito são amplos, porém não irrestritos, objetiva-se com o presente trabalho, em breve e essencial análise, contudo não esgotadora, suscitar o debate acerca do funcionamento e os poderes de investigação que envolve o instituto das CPIs, nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal. Delimitar-se-á o presente estudo a analisar se as normas federais e as exigências legais, previstas na Constituição Federal, com referência a criação e as atribuições investigatórias inerentes às Comissões Parlamentares de Inquérito (art. 58, § 3º), devem ou não ser “normas de reprodução obrigatória” (expansividade do modelo federal) pelas Constituições Estaduais e Municipais.